Art. 25. Aos ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 1º e 4º é assegurada a ampla participação no processo de avaliação de desempenho, mediante prévio conhecimento dos critérios e instrumentos utilizados, e do acompanhamento do processo, cabendo ao órgão que realizou a avaliação a ampla divulgação e a orientação a respeito da política de avaliação dos servidores.