Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira
José Agenor Álvares da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2016