Lei 437/1948 - Artigo 2

Art. 2º. É revogado o artigo 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946.

Lei 437/1948 - Artigo 2

Art. 2º. É revogado o artigo 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946.