Lei 437/1948 - Artigo 2
Art. 2º.
É revogado o artigo 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946.
Lei 437/1948 - Artigo 2
Art. 2º.
É revogado o artigo 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946.