Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA.
Sylvio de Noronha.
Canrobert P. da Costa.
Armando Trompowsky.
Hildebrando Accioly

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1948.