LEI Nº 437, DE 16 DE OUTUBRO DE 1948.
Altera a redação dos arts. 1º e 2º e revoga o art. 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 437, DE 16 DE OUTUBRO DE 1948.
Altera a redação dos arts. 1º e 2º e revoga o art. 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 437, DE 16 DE OUTUBRO DE 1948.
Altera a redação dos arts. 1º e 2º e revoga o art. 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: