LEI Nº 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993.
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993.
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993.
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: