LEI Nº 6.653, DE 30 DE MAIO DE 1979.
Cria a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.653, DE 30 DE MAIO DE 1979.
Cria a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.653, DE 30 DE MAIO DE 1979.
Cria a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: