DECRETO Nº 5.845-F, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1874

Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros para applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - e - Ajudas de custo - do exercicio de 1873 - 1874 a quantia de 46:723$111, tirada das sobras das verbas - Legações e Consulados - e - Extraordinarias no exterior -, do mesmo exercicio.

Não sendo sufficientes as quantias que a Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873 concedeu para as despezas das verbas - Secretaria de Estado - e - Ajudas de custo -, Hei por bem, Tendo ouvido o Conselho de Ministros, e de conformidade com o disposto no art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, Autorizar o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros para applicar ao pagamento das mencionadas verbas a quantia de 46...