Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Onyx Lorenzoni
Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2020.