LEI Nº 3.211, DE 19 DE JULHO DE 1957.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral de Goiás o crédito especial de Cr$ 138.912,60 para ocorrer ao pagamento de gratificações adicionais, por tempo de serviço, aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do mesmo Tribunal.

O Presidente da República:

Faço saber que a Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: