DECRETO Nº 7.918, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013

Promulga o Acordo sobre Cooperação e Parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), firmado em Brasília, em 29 de março de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) celebraram, em Brasília, em 29 de março de 2010, um Acordo sobre Cooperação e Parceria;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 361, de 13 de dezembro de 2011; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 28 de março de 2011, nos termos d...