Art. 16. Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017, na parte em que altera o art. 8º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015; e

II - o Decreto nº 10.170, de 11 de dezembro de 2019.