Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Ernesto de Mello Baptista
Octávio Gouveia de Bulhões
Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1964