Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o art. 2º do Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, na parte em que altera o art. 3º do Decreto nº 7.579, de 2011; e

II - do Decreto nº 10.230, de 5 de fevereiro de 2020:

a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.579, de 2011:

1. o inciso I do caput do art. 3º;

2. o art. 4º; e

3. o art. 6º; e

b) as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 2º.