DECRETO-LEI Nº 6.474, DE 5 DE MAIO DE 1944.
Altera o disposto no art. 3º, inciso e do Decreto-Lei nº 5.460, de 5 de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 6.474, DE 5 DE MAIO DE 1944.
Altera o disposto no art. 3º, inciso e do Decreto-Lei nº 5.460, de 5 de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 6.474, DE 5 DE MAIO DE 1944.
Altera o disposto no art. 3º, inciso e do Decreto-Lei nº 5.460, de 5 de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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