Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 5.951, de 31 de outubro de 2006.

Brasília, 30 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Geddel Vieira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2008