Art. 6º. Ficam revogados:

I - o inciso III do caput do art. 18 do Decreto nº 9.094, de 2017; e

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016:

a) o inciso I do caput do art. 4º;

b) o inciso I do caput do art. 7º; e

c) o art. 9º.