Decreto 574/1992 - Ementa

DECRETO Nº 574, DE 23 DE JUNHO DE 1992.

Regulamenta o art. 7º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para subscrição de ações novas de empresas brasileiras de capital nacional, produtoras de bens e serviços de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 38 e seguintes da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Decreto 574/1992 - Ementa

DECRETO Nº 574, DE 23 DE JUNHO DE 1992.

Regulamenta o art. 7º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para subscrição de ações novas de empresas brasileiras de capital nacional, produtoras de bens e serviços de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 38 e seguintes da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1992,

DECRETA: