DECRETO-LEI Nº 1.217, DE 9 DE MAIO DE 1972.
Dispõe sobre incentivos à pesca e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.217, DE 9 DE MAIO DE 1972.
Dispõe sobre incentivos à pesca e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.217, DE 9 DE MAIO DE 1972.
Dispõe sobre incentivos à pesca e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
DECRETA: