Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
José Flávio Pécora
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1971