CAPÍTULO III
DOS CONTRIBUINTES BONS PAGADORES E COOPERATIVOS NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DEVEDOR CONTUMAZ
Seção I
Dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação Tributária
DOS CONTRIBUINTES BONS PAGADORES E COOPERATIVOS NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DEVEDOR CONTUMAZ
Seção I
Dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação Tributária
Art. 8º. A identificação dos contribuintes que sejam considerados bons pagadores e cooperativos na aplicação da legislação tributária, conforme lei ou regulamento próprio, poderá permitir:
I - o acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização;
II - (VETADO).