Lei Complementar 225/2026 - Artigo 53

Art. 53. O art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...............

...............

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 4º - O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 3º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado." (NR)

Lei Complementar 225/2026 - Artigo 53

Art. 53. O art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...............

...............

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 4º - O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 3º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado." (NR)