LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: