Decreto 11.708/2023 - Artigo 7

Art. 7º. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades.

Decreto 11.708/2023 - Artigo 7

Art. 7º. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades.