Decreto 11.708/2023 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 10.976, de 22 de fevereiro de 2022.
Decreto 11.708/2023 - Artigo 10
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 10.976, de 22 de fevereiro de 2022.