DECRETO Nº 11.708, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º-B da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
DECRETA:
DECRETO Nº 11.708, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º-B da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
DECRETA: