Art. 19. Com base nas informações compartilhadas, será disponibilizadopainel estatístico público, no sítio do CNJ, com dados agregados pelo Módulo Nacional sobre as manifestações registradas nos Módulos de Tratamento e nos sistemas utilizadospelos tribunais e conselhos.

Parágrafo único. As funcionalidades do painel incluirão:

I - pesquisa de dados em âmbito nacional, por ramo da Justiça e portribunal;

II - análises por período temporal;

III - segmentação por tipo e assunto de manifestação;

IV - exportação de dados em formatos padronizados e abertos; e

V - disponibilização de relatórios sobre pesquisa de satisfação das usuárias e dos usuários.