Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 5.447, de 20 de maio de 2005.

Brasília, 21 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2007.