Lei 9.074/1995 - Artigo 4-D
Art. 4º-D.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
Lei 9.074/1995 - Artigo 4-D
Art. 4º-D.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)