Art. 6º. A Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Avaliação será exercida por unidade administrativa designada pela Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Decreto 12.312/2024 - Artigo 6
Art. 6º. A Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Avaliação será exercida por unidade administrativa designada pela Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.