Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 137/51)

Brasília, 23 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.1.1980