DECRETO-LEI Nº 1.523, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1977.
Autoriza a criação de Coordenadorias Especiais no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas condições que especifica, dispõe sobre a retribuição do respectivo pessoal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e III, e tendo em vista o disposto no artigo 81, item V e respectivo parágrafo único, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.523, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1977.
Autoriza a criação de Coordenadorias Especiais no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas condições que especifica, dispõe sobre a retribuição do respectivo pessoal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e III, e tendo em vista o disposto no artigo 81, item V e respectivo parágrafo único, da Constituição,
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