Art. 7º. As regras técnicas do SNA estão inseridas no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. Eventuais atualizações do anexo desta Resolução poderão ser feitas por meio da edição de Portaria da Presidência do CNJ, após parecer técnico do Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. (redação dada pela Resolução n. 451, de 22.4.2022)