Art. 3º. Constituem recursos do Fundo Geral do Cacau:

I - dotações que lhe forem especificamente consignadas no Orçamento Geral da União ou em créditos adicionais;

II - transferências de outros fundos;

III - doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - recursos provenientes de receitas diversas.