Art. 1º. Para efeito de autonomia financeira, fica instituído na Comissão Executiva do Plano da lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão autônomo criado pelo Decreto nº 73.960, de 18 do abril de 1974, um Fundo especial de natureza contábil, nos termos do § 2º do Art. 172, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a denominação de "Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU".