DECRETO Nº 6.897, DE 14 DE JULHO DE 2009.

Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique na Área de Biocombustíveis, firmado em Brasília, em 6 de setembro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique celebraram em Brasília, em 6 de setembro de 2007, um Memorando de Entendimento na Área de Biocombustíveis;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Memorando de Entendimento por meio do Decreto Legislativo no 173, de 14 de maio de 2009;

Considerando que o Memorando de Entendimento entrou em vigor em 25 de maio de 2009, nos termos d...