Art. 1º. É concedida isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, referentes ao órgão de marca "Conn Caprice" e seu respectivo banco, usados, importados pela Igreja Presbiteriana de São José dos Campos Estado de São Paulo à qual foram doados pela Foothill Convenant Church da Califórnia U. S. A., e desembarcados no pôrto de Santos, em 8 de dezembro de 1966.