LEI Nº 4.329, DE 30 DE ABRIL DE 1964.
Dispõe sôbre o prazo para declaração do Impôsto de Renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.329, DE 30 DE ABRIL DE 1964.
Dispõe sôbre o prazo para declaração do Impôsto de Renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.329, DE 30 DE ABRIL DE 1964.
Dispõe sôbre o prazo para declaração do Impôsto de Renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: