Art. 27. Revogam-se:

I - o art. 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008;

II - o art. 47 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008;

III - o inciso I do caput do art. 4º, o inciso I do caput do art. 11 e os arts. 13-A e 25 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; e

IV - o Capítulo II da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.