Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Fernando Haddad
Esther Dweck
Flávio Dino de Castro e Costa
Simone Nassar Tebet
Nísia Verônica Trindade Lima
Francisco Macena da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2023.