Decreto 9.847/2019 - Artigo 1
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.
(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
Decreto 9.847/2019 - Artigo 1
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.
(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)