Decreto 9.847/2019 - Artigo 39
Art. 39.
As importações realizadas pelas Forças Armadas serão comunicadas ao Ministério da Defesa.
Decreto 9.847/2019 - Artigo 39
Art. 39.
As importações realizadas pelas Forças Armadas serão comunicadas ao Ministério da Defesa.