Decreto 9.847/2019 - Artigo 3

CAPÍTULO II
DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

Seção I
Do Sistema Nacional de Armas

Art. 3º. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Decreto 9.847/2019 - Artigo 3

CAPÍTULO II
DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

Seção I
Do Sistema Nacional de Armas

Art. 3º. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)