Decreto 9.847/2019 - Artigo 45
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decreto 9.847/2019 - Artigo 45
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)