Decreto 9.964/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 9.888, de 2019.
Decreto 9.964/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 9.888, de 2019.