Decreto 9.964/2019 - Ementa

DECRETO Nº 9.964, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 14, art. 19 e art. 23 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Decreto 9.964/2019 - Ementa

DECRETO Nº 9.964, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 14, art. 19 e art. 23 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017,

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