Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 9.931, de 2019:

a) o parágrafo único do art. 4º;

b) o parágrafo único do art. 5º; e

c) os incisos II e III do parágrafo único do art. 8º; e

II - o art. 1º do Decreto nº 10.617, de 5 de fevereiro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.931, de 2019:

a) o caput do art. 1º;

b) o inciso VI do caput do art. 2º;

c) os incisos I a XI do caput do art. 3º; e

d) o art. 6º.