Art. 15. A Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:

...............

VII - Ministério da Educação:

...............

g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;

..............." (NR)

"Art. 16. Integram a estrutura básica:

...............

VII - do Ministério da Educação o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto Nacional de Educação de Surdos e até seis Secretarias.

..............." (NR)