Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Mendes Ribeiro Filho
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012