Art. 1º. São transformados cargos em comissão em funções de confiança, na forma do Anexo I deste Decreto, para a composição das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura.